{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84980,"origem":"stj","sha256_origem":"349f043d4fa3f32a2d3ec0c2e2098ae2bdc2ca604e8be4437f087767d3d45327","registro_original":{"id_fonte":"000898136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452224","numero_registro":"202302841931","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO\nART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 3º, II, DA LEI Nº\n8.137/1990. COLABORAÇÃO PREMIADA. APLICADA A REDUÇÃO DA PENA EM\n2/3. ART. 4º DA LEI Nº 12.850/2013. PERDÃO JUDICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. VEDADO O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Compete ao magistrado, na elaboração da dosimetria penal mais\nadequada ao caso concreto de colaboração premiada, examinar o\nconjunto probatório e avaliar a presença ou não dos requisitos\nlegais para a concessão do perdão judicial ou da redução em até 2/3\nda pena, aferindo, ainda, a proporcionalidade dos benefícios penais.\nAlém disso, o § 1º do art. 4º da Lei n. 12.850/2013 expressamente\nimpõe a ponderação de fatores como a personalidade do colaborador, a\nnatureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do\nfato criminoso, além da eficácia da colaboração para a concessão do\nbenefício penal.\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias não concederam o\npretendido benefício do perdão judicial, optando pela redução da\npena no patamar de 2/3, considerando, além da efetividade da\ncolaboração, o fato de o réu ser ex-funcionário público que, por\nmeio de suas condutas, contribuiu para a ocorrência de grandes\nprejuízos à Prefeitura Municipal de São Paulo.\n3. Para desconstituir o entendimento firmado na origem a respeito da\nnão aplicação do perdão judicial, consideradas as peculiaridades do\ncaso concreto, seria necessário amplo reexame dos fatos e provas\ndos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos moldes\nda Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e9ba46ac4217dd7579402c04f987a8eb5800f6f6205f4e46c228afd6e1d3017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}