{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84983,"origem":"stj","sha256_origem":"7c028398250d84644defcb65c4c42463c117ef2577865027a9e9d8db1ec294cf","registro_original":{"id_fonte":"000898139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162819","numero_registro":"202402963071","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE ANULOU O\nJULGAMENTO PELO JÚRI. PLEITO MINISTERIAL PELO RESTABELECIMENTO DA\nCONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O efeito devolutivo do recurso de apelação interposto contra\nsentença proferida pelo Tribunal do Júri, conquanto limitado às\nestreitas previsões do art. 593, III, do CPP, não impede que o\nTribunal de origem ainda examine os elementos probatórios obtidos na\ninstrução processual.\n2. No caso concreto, o TJMG declinou, de forma explícita, as razões\n- baseado nas provas judicializadas e elementos inquisitoriais\ncarreadas aos autos - pelas quais concluiu que a decisão do Júri\nestá divorciada da provas dos autos, destacando a ausência de\ntestemunha que tenha confirmado a ação delituosa e o silêncio do\nrecorrido nas fases sumária e plenária.\n3. Entender de forma contrária, reclama incursão no material\nfático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 desta\nCorte.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab09f7c9be48e8d74987772268a876f6ec53d5c1c02eda27b8849c976b015c95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}