{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84986,"origem":"stj","sha256_origem":"3b8675638069622d6a3e3f2a08ffc00439bd406084ae9b6973bdf75493ed6c1f","registro_original":{"id_fonte":"000898142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74417","numero_registro":"202403213570","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA.\nIMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA 268/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR NÃO\nTER ENFRENTADO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO\nART. 489, § 1º, IV, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, \"não cabe\nmandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em\njulgado\".\nSituação em que se revelou incontroverso que, na data da impetração\ndo mandado de segurança, o acórdão da 6ª Turma do TJ/MG impugnado\npela impetrante já havia transitado em julgado, pois a própria\ndefesa admite ter se valido de pedido superveniente de correição\nparcial, por não mais ser possível a interposição de outro recurso\n(REsp/RE).\n2. O manejo de correição parcial para impugnar acórdão já acobertado\npela coisa julgada não tem o condão de desconstituir a coisa\njulgada, nem de afastar seus efeitos.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 2.239.247/RS, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de\n3/11/2023; AgRg na Pet n. 10.841/MG, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 7/10/2015.\n3. Não há como se reconhecer nulidade, por afronta ao art. 489, §1º,\ninciso IV, do CPC, em decisão monocrática do Relator que deixou de\nse manifestar sobre o mérito de controvérsia que não foi examinado\nno acórdão recorrido, já que o mandado de segurança não chegou a ser\nconhecido, no Tribunal de origem, ante a sua decadência e o óbice\nda Súmula 268/STF.\n4. É inviável a análise de alegações de violação ao princípio do\ndevido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade não\nsuscitadas nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança,\nmas apenas no agravo regimental, por consubstanciarem indevida\ninovação recursal, tanto mais quando todas elas se reportam ao\nmérito da controvérsia (indeferimento de justiça gratuita) que não\nchegou a ser examinado na instância ordinária.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b210fb3013493c6c27a08f7fb490a6380738db243fc1ded5da764b114080ce0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}