{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84987,"origem":"stj","sha256_origem":"4b616a4083d95500c52095dbba0cf4642786963563fb9b24403f60664a4ffef5","registro_original":{"id_fonte":"000898143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204196","numero_registro":"202403433821","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. VERIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL, NOS\nESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA, DA FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO\nART. 244 DO CPP. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CUJA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA\nSEQUER TEVE INÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de\nprocedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de\nrecurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional,\nquando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade\nda conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.\nÉ certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos\nem que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41\ndo Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de\nnova ação desde que suprida a irregularidade.\n2. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de\nJustiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação\npenal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida\nquando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame\nvalorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,\na ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a\nausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do\ndelito (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta\nTurma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).\n3. Por outro lado, para a busca pessoal, regida pelo art. 244, do\nCódigo de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de\nque a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando\na medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n4. Nessa linha de intelecção, esta Corte Superior firmou recente\njurisprudência no sentido de que: não satisfazem a exigência legal,\npor si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras\ninformações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou\nintuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis\nde maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente,\nno tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e\nprecisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva\nde determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa\nreação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244, do CPP (RHC\nn. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n5. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, \"se um\nagente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a\npartir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga,\ngesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência\naplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do\nexercício da segurança pública\" (RHC n. 229.514/PE, julgado em\n28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, de minha relatoria, Quinta\nTurma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).\n6. Na hipótese, constata-se que as circunstâncias prévias à\nabordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca\npessoal,  haja vista que os policiais estavam em patrulhamento em\nlocal conhecido pelo intenso tráfico de drogas quando avistaram o\nautuado em uma bicicleta, com uma sacola, e entregando algo para\noutro indivíduo que estava em um veículo tipo camionete de cor prata\ne, ao perceber a presença da guarnição, deixou o local, tentando\nevadir-se. Ocasião em que foram apreendidos 105 pedras de crack,\npesando 58,84g e 5 pinos de cocaína, pesando 7,25g.\n7. Nesse panorama, Em julgado recente da Terceira Seção desta Corte,\nconcluiu-se que a fuga ao avistar a guarnição policial constitui\nfundamento suficiente para validar a realização de busca pessoal\n(AgRg no HC n. 856.445/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.).\n8. Qualquer incursão que escape à moldura fática apresentada na\norigem demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não\ncondizente com os estreitos limites do habeas corpus, ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária. Portanto, não\nhá falar em trancamento prematuro do exercício da ação penal,\npodendo a questão ser melhor analisada durante a instrução\nprocessual, que, segundo consta dos autos, sequer teve início.\n9. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78047ee470454b11ce58a15e62f4639d8d0ca00dd5e08814023d0171ee764d86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}