{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84988,"origem":"stj","sha256_origem":"958687103b98525adc8b5ea2f8f7d2be55dbf66c34d5948cfb557de0d84b09e1","registro_original":{"id_fonte":"000898144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204207","numero_registro":"202403440153","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE\nFUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nRISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. POSSÍVEL\nENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De início, na hipótese, verifica-se que o Magistrado de primeira\ninstância decretou a prisão preventiva do recorrente com base em\nfundamentação concreta, mencionando a necessidade de assegurar a\ninstrução criminal a fim de se evitar a intimidação de testemunhas,\ncaso permaneça livre e se furtar à aplicação da lei penal (e-STJ fl.\n68). Por sua vez, o Tribunal estadual especificou as circunstâncias\njá expostas pelo juiz primevo que, em princípio, justificam a\nprisão preventiva, sem que tenha havido acréscimo de fundamentação\nem habeas corpus, técnica rechaçada pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Ademais, na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão\npreventiva, quanto à arguição de ilegalidade da motivação per\nrelationem, razão não assiste ao recorrente, na medida em que o\nmagistrado primevo consignou: \"As razões trazidas pela defesa do réu\nnão foram suficientes para afastar as acusações que pesam contra o\nmesmo, não podendo prosperar as alegações aduzidas na resposta\nescrita, vez que a inicial veio lastreada por acervo probatório\nsuficiente, vislumbrando-se a presença de indícios mínimos de\nautoria e materialidade pelo réu dos crimes descritos na inicial,\ncomo também verifico que a exordial acusatória descreve de modo\nsuficiente as circunstâncias em que se deram os fatos e a conduta do\nréu, preenchendo os requisitos necessários previstos em Lei, de\nforma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Não sendo o\ncaso de absolvição sumária, pois ausentes os requisitos previstos no\nartigo 397 do CPP. (...) Assiste razão ao M. P. em sua promoção,\ntendo em vista que persistem os motivos ensejadores da decretação da\ncustódia cautelar, portanto acolho as razões ministeriais, adotando\nos fundamentos ali expostos, e INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA\nPRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. I. \" (e-STJ fl. 85). É cediço que \"é\nválida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em\nque o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de\nparecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja\nsido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos\npróprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além\nde fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa,\nindicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção\nda prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição\npor medidas cautelares diversas\" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe\n2/5/2018).\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n4. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade\nda medida extrema, para fins da garantia da ordem pública e\ninstrução criminal, em vista da gravidade da conduta perpetrada, em\ntese, pelo recorrente, que praticou o crime de homicídio duplamente\nqualificado, com emprego de arma de fogo e extrema violência, eis\nque, mesmo após ser atingida pelo comparsa (já falecido) e caído no\nsolo, a vítima teria levado uma rajada de tiros do ora recorrente\n(e-STJ fl. 32). Ademais, conforme o juiz inicial consignou, o\nrecorrente teria ficado em local incerto e não sabido desde a data\ndo fato (2021) até fevereiro de 2024, quando capturado, sendo\nnecessário, também resguardar a aplicação da lei penal, além de\ngarantir a instrução criminal e proteger as testemunhas a serem\nouvidas (e-STJ fl. 33). Ainda que assim não fosse, ao que tudo\nindica, o recorrente, teria envolvimento com facção conhecida -\nComando Vermelho - além de possuir condenação pelo delito de tráfico\nde drogas, além de outra anotação por crime de homicídio,\nevidenciando certo grau de periculosidade (e-STJ fl. 33), motivações\nconsideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão\ncautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n5.  Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8688458440165c8d6af95b1d257071c063674d39b9f74754c123a620270996ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"958687103b98525adc8b5ea2f8f7d2be55dbf66c34d5948cfb557de0d84b09e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}