{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84990,"origem":"stj","sha256_origem":"b0a6dd030dabb53a894a75841664cc4f4aebeabc6a8c437375426f0f00a30254","registro_original":{"id_fonte":"000898146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954047","numero_registro":"202403940410","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTA. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA NÃO\nREGULARIZADA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração\ne verificada a observância do prazo para interposição do recurso\ncabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao\nprincípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente\npedido como agravo regimental.\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido\nda inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as\npeças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do\nconstrangimento ilegal\" (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra ROSA\nWEBER, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"183d63e025949644e08813d01916c6925ecf2667fadb386653d4355f694bb49a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}