# Registro público: STJ — 00000445920233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Carta Rogatória
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc27464f01f8c5aa0591a4b4c426e5745ab2bbe83ab32ae42ae88715f12e2e42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-22** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-09** — Devolução da carta rogatória ao juízo rogante (TPU 12422)
> **2023-05-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Subtração de Incapazes | Intimação | Seqüestro e cárcere privado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T17:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-03T17:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-02T14:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-03T07:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-16T14:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-02-23T17:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-16T16:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-03-21T20:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-03-21T21:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-30T13:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-04-03T19:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-05T11:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-08T07:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-08T19:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-11T18:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-22T19:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-22T19:17:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-02T05:13:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-27T05:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-21T20:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-30T05:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T05:15:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-02T09:52:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-01T07:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-01T07:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-01T19:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-23T18:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-24T18:35:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-16T16:41:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-21T20:32:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-28T23:10:00.000Z — Exequatur (TPU 12032)
- 2023-03-28T23:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-29T19:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-03T19:27:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-08T07:52:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-09T15:10:01.000Z — Devolução da carta rogatória ao juízo rogante (TPU 12422)
- 2023-05-09T15:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-09T19:02:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-11T18:15:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-29T16:04:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3490)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Subtração de Incapazes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00192444220108260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694188/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE
- [TJES — 00001388420228080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628371/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJDFT — 00125767920168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00020274420108260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA UNICA DE JUQUIA
- [TJPE — 00000235920188170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJPI — 00001349720148180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJMT — 00002453420198110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJRO — 20002872720208220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835724/) — classe: Queixa Crime; referências coincidentes: 3490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória / Queixa Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
- **SHA-256 do registro documental:** fc27464f01f8c5aa0591a4b4c426e5745ab2bbe83ab32ae42ae88715f12e2e42
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)