{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84991,"origem":"stj","sha256_origem":"e4818acbd61568b4ec22c5b2622ef985e5532907029c770440d0dd840ec9a92e","registro_original":{"id_fonte":"000898147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954482","numero_registro":"202403962977","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS.\nSITUAÇÃO DE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal\nrealizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso\ndestes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois\ndestituída de fundadas suspeitas.\n2. No caso, os agentes se encontravam em serviço quando avistaram o\nréu, o qual pedalou sua bicicleta mais rapidamente. Então, foi feita\na abordagem pessoal, quando houve a apreensão de droga (19\neppendorfs contendo cocaína, 2g de maconha) e uma balança de\nprecisão. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava\nem situação de flagrante delito.\n3. Assim, não se extrai da situação narrada elementos indiciários\nsuficientes do cometimento de delito, ainda que permanente, que\njustifique a abordagem de pessoa por outra \"qualquer do povo\",\ncondição à qual equivale o agente público que não se inclui entre os\nórgãos de segurança pública previstos no art. 144, caput, da\nConstituição Federal.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b00f2e893edef2eed2e48b8efdc1c7767c5b2fdbb1b0d281cad439b4a9bc73ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}