{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84992,"origem":"stj","sha256_origem":"46a0b00aa6da7650dd9b74b74cbc962bcd03ae400a7b69c7d6fbe76fc8530467","registro_original":{"id_fonte":"000898148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955775","numero_registro":"202404042629","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nMINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO.\nNATUREZA PENAL. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE\nDA LEI ANTERIOR.  RECURSO IMPROVIDO.\n1- [...] A nova redação conferida ao § 1º do art. 112 da LEP\nconstitui implemento de norma de natureza penal, e não processual,\nde modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional,\nhaja vista o art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como, ilegal,\nnos termos do art. 2º do Código Penal. [...] (AgRg no HC n.\n888.628/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de\n28/10/2024.).\n2- A nova norma expressa no art. 112, § 1º, da LEP, não é de caráter\nprocedimental, e, sim, de natureza penal, material, à medida que\nrestringe um benefício da execução penal, qual seja, progressão de\nregime, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico,\nque antes era apenas facultativo, desde que bem fundamentado e, por\nconsequência, tornar forçosamente mais moroso o exame dos requisitos\npara a progressão de regime. Sendo a nova de caráter material,\nsomente pode incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a\nação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais\nbenéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos\n(art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC n. 926.021, Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), D Je de 5/8/2024).\n3- No caso, considerando que o recorrido já vinha cumprindo pena por\nfatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível\nincidir  lei posterior, de caráter material, para prejudicá-lo.\nDesse modo, cabe ao Tribunal fundamentar a necessidade ou não da\nrealização do exame criminológico, à luz da legislação e\njurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, ou seja, conforme a\nsúmula 439 do STJ.\n4- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e0c6606da5932069e62e28adb386df1429b07c33ed5258f1ac704e2b808e414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}