# Registro público: STJ — 955775

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-18
- **Publicação:** 2024-12-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84992.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46a0b00aa6da7650dd9b74b74cbc962bcd03ae400a7b69c7d6fbe76fc8530467

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. NATUREZA PENAL. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] A nova redação conferida ao § 1º do art. 112 da LEP constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como, ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. [...] (AgRg no HC n. 888.628/SP, relator Ministro Otá…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO.
NATUREZA PENAL. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE
DA LEI ANTERIOR.  RECURSO IMPROVIDO.
1- [...] A nova redação conferida ao § 1º do art. 112 da LEP
constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual,
de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional,
haja vista o art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como, ilegal,
nos termos do art. 2º do Código Penal. [...] (AgRg no HC n.
888.628/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de
28/10/2024.).
2- A nova norma expressa no art. 112, § 1º, da LEP, não é de caráter
procedimental, e, sim, de natureza penal, material, à medida que
restringe um benefício da execução penal, qual seja, progressão de
regime, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico,
que antes era apenas facultativo, desde que bem fundamentado e, por
consequência, tornar forçosamente mais moroso o exame dos requisitos
para a progressão de regime. Sendo a nova de caráter material,
somente pode incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a
ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais
benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos
(art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC n. 926.021, Ministro Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), D Je de 5/8/2024).
3- No caso, considerando que o recorrido já vinha cumprindo pena por
fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível
incidir  lei posterior, de caráter material, para prejudicá-lo.
Desse modo, cabe ao Tribunal fundamentar a necessidade ou não da
realização do exame criminológico, à luz da legislação e
jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, ou seja, conforme a
súmula 439 do STJ.
4- Agravo Regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.