{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84993,"origem":"stj","sha256_origem":"9aead3210119e6e9daa0a2a774d7b384c3e2fc73343bf8458f4ef5ab1b0e2e1a","registro_original":{"id_fonte":"000898149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926405","numero_registro":"202402404543","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.\nRECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, é cabível agravo regimental contra decisão\nmonocrática de Relator.\n2. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração\ncomo agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma\nvez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias.\n3. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ab99fbb014a030220b6f4c28a63f273e942b8d6c3b2ee055fb5d54d6a066e8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}