# Registro público: TJGO — 00023699620188090102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 706d3d8e6cad614f406f3b0c06228433ea9ed1f7e194846a2b0ec320dd3e60d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-11** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-06-16T15:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-03-17T17:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-03-28T12:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-03-29T16:54:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-04-11T16:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-06-16T15:56:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-06-16T18:53:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-03-17T17:59:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-03-17T17:59:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-03-27T05:52:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-03-28T12:26:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-03-29T16:54:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-04-11T17:32:31.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-04-11T17:36:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-04-17T21:09:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-04-18T13:19:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-11 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-16 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000260720218174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJGO — 00199323120188090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJES — 00001021520248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJES — 00000559520248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00000183820248080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJPE — 00000044320198170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU
- [TJDFT — 00008839020198070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJTO — 00405376920238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
- **SHA-256 do registro documental:** 706d3d8e6cad614f406f3b0c06228433ea9ed1f7e194846a2b0ec320dd3e60d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
- **SHA-256 do registro documental:** 706d3d8e6cad614f406f3b0c06228433ea9ed1f7e194846a2b0ec320dd3e60d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)