{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84998,"origem":"stj","sha256_origem":"ba656e2943b505540b21312c8d5434e2d66d79a7d9cde55c98c5c15ee8beb089","registro_original":{"id_fonte":"000898154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918445","numero_registro":"202401980609","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.  INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nPRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. \"O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua\nvalidade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa\ncausa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito\nfundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático\nanterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de\ncrime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar\no direito à inviolabilidade do domicílio\" (AgRg no HC 678.069/SP,\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe\n20/9/2021).\nNo caso dos autos, a situação observada pelos policiais autorizava a\nrealização da diligência policial, haja vista que, após informações\nde que a referida residência servia de local para armazenamento de\ndrogas, os policiais passaram a realizar campana no local,\noportunidade em que avistaram o réu no momento de suposta realização\nde mercancia ilegal, que foi abordado pela equipe e, segundo consta\nnos relatos policiais e registros do Boletim de Ocorrência, ao ser\nindagado, informou haver dentro da residência 767g de cocaína, R$\n37.000,00 (trinta e sete mil reais) em espécie, arma de fogo e\nmunições de variados calibres.\nResguardados os limites cognitivos da ação mandamental (e seu\nrecurso), vislumbra-se que a incursão dos policiais na residência\nfoi precedida de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante\ndelito no local, não se constatando ilegalidade patente que resulte\nna anulação das provas arrecadadas, nos termos do art. 157 do Código\nde Processo Penal - CPP, resguardada a possibilidade de discussão\naprofundada da matéria perante o Juízo processante.\nNessa toada, tendo a Corte estadual concluído pela higidez da\natuação policial, rechaçando as aventadas irregularidades a partir\nda moldura fático-probatória delineada, inviável a desconstituição\nda conjuntura estabelecida no aresto impugnado, por tal providência\ndemandar exame aprofundado de fatos e provas dos autos.\n2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada. Demonstrada pelas\ninstâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a\ngravidade concreta da conduta, especialmente a partir da\npericulosidade do agente, que se extrai da quantidade da droga -\n767g de cocaína -, bem como dos petrechos e utensílios apreendidos\n(balança de precisão, arma de fogo e munições de calibres diversos).\nSublinhado, sobretudo, a vultosa quantia monetária encontrada pelos\npoliciais - R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), a indicar\nelevada movimentação financeira naquele ponto de venda de droga,\nindício de que o acusado é contumaz na prática criminosa, o que\nevidencia risco concreto de reiteração delitiva.\nNesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está\ndevidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo\nfalar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade\ncapaz de justificar a sua revogação.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56b35c8cde834f3a883de00c84ac11436c54d5fa7fb2db07510364047f79e203","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}