{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8500,"origem":"stj","sha256_origem":"d040769a215b7729d756a51bd02cc5a45fd5a17bd31d4f0827f904b723d940f7","registro_original":{"id_fonte":"000821289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083056","numero_registro":"202200634057","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nUNIDADE IMOBILIÁRIA. MORA INJUSTIFICADA DAS RÉS. SÚMULA 7 DO STJ.\nRESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. CERCA DE 1 ANO E 7\nMESES DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para\nafastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel,\ndemandaria a alteração das premissas fático-probatórias\nestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas\ncarreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n2. De acordo com o entendimento sumulado desta Corte, \"na hipótese\nde resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel\nsubmetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata\nrestituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor\" (Súmula 543/STJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de\nlongo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse\nentendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa,\nvedado em recurso especial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS\nPAGAS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1713537>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1562007>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1809522>>-SP\n(DANO MORAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2003228>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1684875>>-RO\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1692126>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 730160>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 821133>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18945ff7fc31517d2560ae5d98a3eef5bd63acaac0333c536d573b690e78300f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}