{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85000,"origem":"stj","sha256_origem":"bc43fcf5a940b67abb2f5d5aefc54398ae8026aaaa701d670669bf3775c6143d","registro_original":{"id_fonte":"000898156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927310","numero_registro":"202402460026","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E\nVII, DO CÓDIGO PENAL - CP.  APONTADA NULIDADE. ART. 400 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO\nADOLESCENTE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR\nSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em recente alteração de entendimento, a Terceira Seção desta\nCorte Superior concluiu pela aplicação do precedente do Supremo\nTribunal Federal - STF firmado no HC n. 127.900/AM aos procedimentos\nde apuração de ato infracional. Dessa forma, estabeleceu-se que,\npor ser tido como meio de defesa, o interrogatório de um adolescente\nem processo por ato infracional deve ser realizado como ato final\nda instrução.\nNo caso em debate, a sentença de primeiro grau rechaçou a nulidade\nem razão da preclusão da matéria . Asseriu-se que \"Descabe a\npreliminar da douta Defesa de nulidade do interrogatório porquanto\nnão fora feito como último ato da instrução, a uma, porque a questão\njá fora rebatida ao evento 39, restando preclusa e, a duas, porque\nnão se declaram nulidades sem que hajam prejuízos\". Acresçeu-se,\noutrossim, que, \"Na data aprazada para apresentação do adolescente,\no mesmo manteve-se calado, de sorte que, acaso ela se desse ao final\nda oitiva das testemunhas, manteria-se a mesma técnica de defesa\".\nNesse contexto, não tendo a Defesa se insurgido contra o ato\noportunamente, mas tão somente na fase recursal, necessário se faz\nreconhecer a preclusão da matéria. De mais a mais, é reiterada a\norientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a\ndecretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da\ndemonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de\nProcesso Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief. Não se\nprestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo\nato.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"142cee7c4cf901c118e7e5cf8220a8e6ce93ae1aef1250bb845cd4c20d7bd231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}