{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85003,"origem":"stj","sha256_origem":"582b7c1dcb06d349a64f83e6cd737d44e29d62722ec44d2d646f9fdaf1169c0d","registro_original":{"id_fonte":"000898218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359246","numero_registro":"202301646251","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. CÁLCULO\nDE DIAS TRABALHADOS. JORNADA DE 5 HORAS ESTIPULADA PELA\nADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE\nCONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL. CÔMPUTO COMPLETO\nPOR DIAS TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a remição de pena\npelo trabalho, especificamente o cálculo dos dias a serem remidos\ncom base na jornada de trabalho realizada em horário especial,\nconforme o art. 33, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da remição\nde pena deve ser realizado com base no número de horas trabalhadas\nou no número de dias trabalhados, especialmente quando a jornada de\ntrabalho é inferior ao mínimo legal, mas imposta pelo\nestabelecimento penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a remição da\npena pelo trabalho deve considerar os dias trabalhados, e não o\nmontante de horas, quando a jornada inferior ao mínimo legal é\nimposta pelo estabelecimento penal.\n4. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência, ao considerar que os dias trabalhados com carga\nhorária inferior ao mínimo legal não podem ser considerados como dia\nde efetivo trabalho para fins de remição de pena, exceto quando a\njornada é imposta pelo estabelecimento penal para serviços de\nconservação e manutenção do estabelecimento penal, como no caso dos\nautos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60daf23dd8b7a9cda65dd91c8953ee1d9b139588928ca6c8761e78cc98479ca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}