{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85004,"origem":"stj","sha256_origem":"dad91ae8408798408852f288c9cd1ab683fe2106020c58fb39fc7bd104a32b76","registro_original":{"id_fonte":"000898219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405747","numero_registro":"202302346210","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DA CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo interposto por Luiz Fernando de\nSouza Carneiro contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado com base na alínea \"c\" do art. 105, III, da Constituição\nFederal, questionando acórdão que manteve a valoração negativa da\nculpabilidade na dosimetria da pena, em condenação por peculato em\ncontinuidade delitiva (arts. 312, caput, c/c 327 e 71 do Código\nPenal), no período de 2007 a 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas\nquestões principais em discussão: (i) a validade da valoração\nnegativa da culpabilidade como circunstância judicial para\njustificar a exasperação da pena-base; e (ii) a comprovação de\ndivergência jurisprudencial para viabilizar o conhecimento do\nrecurso especial pela alínea \"c\".III. RAZÕES DE DECIDIR3. A\ndosimetria da pena, especialmente a valoração das circunstâncias\njudiciais, é prerrogativa do julgador, que deve fundamentar sua\ndecisão de acordo com as particularidades do caso concreto. A\njurisprudência do STJ admite a valoração negativa da culpabilidade\nquando há elementos concretos que indicam maior reprovabilidade da\nconduta, extrapolando o desvalor inerente ao tipo penal.4. No caso\nem tela, o Tribunal de origem justificou a exasperação da pena-base\nem razão da culpabilidade, considerando a utilização de notas\nfiscais falsas e a simulação de compras em quantidades muito\nsuperiores ao consumo real para realizar desvios, o que caracteriza\nelevado grau de censurabilidade e justifica a elevação da pena\ninicial.5. A revisão da dosimetria, em recurso especial, é limitada\naos casos de evidente desproporcionalidade ou ilegalidade,\ninexistentes na hipótese dos autos, conforme entendimento\nconsolidado na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria\nfático-probatória.6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, os acórdãos\napresentados como paradigmas tratam de contextos fáticos distintos,\nnão havendo similitude suficiente para configurar a divergência\nexigida pela alínea \"c\" do art. 105, III, da CF. Desse modo,\naplica-se a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso\nespecial quando a decisão recorrida está em consonância com a\njurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"343ee33ff4497535649c9a002dc5c6a73b3642f9f4a982810dd2d55de24d7d9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}