{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85006,"origem":"stj","sha256_origem":"af7cfb2c7331b353ff64c4e7b18a435a328b87d1675a84fda248a9830183afde","registro_original":{"id_fonte":"000898221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287091","numero_registro":"202300257887","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PRIMEIRO AGRAVANTE: NÃO\nCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA ALMEJADA\nJÁ ADOTADA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SEGUNDO\nAGRAVANTE: DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS PARCIALMENTE VALORADAS DE\nFORMA INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega contrariedade ao art.\n59 do Código Penal, em razão de suposto bis in idem e\ndesproporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais na\ndosimetria da pena.\n2. Os recorrentes foram condenados pelo crime de roubo majorado, com\npenas fixadas em 08 anos de reclusão para EDINANDO MOTEIRO VARELA e\n05 anos e 04 meses de reclusão para VALDINEI SERRÃO PANTOJA, em\nregimes inicial fechado e semiaberto, respectivamente.\n3. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento às\napelações, mantendo a sentença na íntegra.\n4. A questão em discussão consiste em saber se a valoração das\ncircunstâncias judiciais na dosimetria da pena incorreu em bis in\nidem e se foi desproporcional, especialmente no que tange à\nutilização de um infante como escudo humano por um dos réus.\n5. A valoração das circunstâncias judiciais deve ser individualizada\ne fundamentada em elementos concretos que justifiquem a exasperação\nda pena-base.\n6. No caso concreto, a utilização de um infante como escudo humano\nfoi considerada uma circunstância excepcional que justifica a\nexasperação da pena-base do réu Edinando. Por sua vez, a negativação\ndas vetoriais da culpabilidade e da personalidade não estão\njustificadas, porque fazem referência a elementos ínsitos ao tipo.\n7. Por fim, o recurso interposto por VALDINEI SERRÃO PANTOJA não\nmerece conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que\npretende a fixação da pena-base no mínimo legal, providência que já\nfoi adotada pelo magistrado sentenciante.\n8. Recurso de Valdinei Serrão Pantoja não conhecido; recurso de\nEdinando Monteiro Varela parcialmente provido para redimensionar a\npena para 07 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado,\ne 19 dias-multa, no valor unitário mínimo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso interposto por VALDINEI SERRÃO PANTOJA e\nconhecer do agravo para dar provimento parcial ao recurso interposto\npor EDINANDO MONTEIRO VARELA.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"248f1426427ea0ccc407b217a1c7c36d342adbc06ffaff8538423cf92e1ac235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af7cfb2c7331b353ff64c4e7b18a435a328b87d1675a84fda248a9830183afde","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}