{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85008,"origem":"stj","sha256_origem":"f2a82df4c739316be6ac9a995994f33db571d6b50dc4bc79e7de2d7db9987ad9","registro_original":{"id_fonte":"000898224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772023","numero_registro":"202403937511","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR. PROVAS LÍCITAS.\nCONCURSO MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial da defesa, que\nalegava ilicitude das provas que embasaram a condenação por tráfico\nilícito de entorpecentes e questionava a aplicação da regra do\nconcurso material em detrimento do concurso formal de crimes.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse as provas obtidas na busca domiciliar, sem autorização judicial\nou consentimento, são lícitas, considerando a situação de flagrante\ndelito.\n3. A segunda questão em discussão é a aplicação correta da regra do\nconcurso de crimes, se material ou formal, no caso de tráfico de\ndrogas e porte ilegal de arma de fogo.\nIII. Razões de decidir4. A busca domiciliar foi considerada lícita,\npois foi constatada situação de flagrante delito, com o recorrente\nportando arma de fogo e substâncias ilícitas em via pública.\n5. A aplicação do concurso material foi mantida, pois os delitos de\ntráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo foram considerados\nautônomos, sem nexo finalístico entre as condutas.\n6. A revisão do conjunto fático-probatório para desconstituir a\ndecisão de origem é vedada pela Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca domiciliar sem autorização judicial\né lícita quando constatada situação de flagrante delito. 2. O\nconcurso material aplica-se quando os delitos são autônomos e não há\nnexo finalístico entre as condutas\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CP, art. 69;\nCP, art. 70; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021;\nSTJ, AgRg no AREsp 1.627.687/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13.04.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b2986ba136fe187f37c038d707f765c9de7493e7b3e2ff596049ea27eb0c8fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f2a82df4c739316be6ac9a995994f33db571d6b50dc4bc79e7de2d7db9987ad9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}