{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8501,"origem":"stj","sha256_origem":"17b410ad806d78309577a14465c5fadf38748c3da1751c0985bffccd50c96217","registro_original":{"id_fonte":"000821290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092356","numero_registro":"202200803566","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.\nPENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. GARANTIA DE DÍVIDA DE\nPESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FAMILIAR. PROVEITO. NÃO COMPROVAÇÃO.\nIMPENHORABILIDADE MANTIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO\nANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no\nseguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for\ndado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica\ndevedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se\nreverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável,\nquando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do\nimóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de\nque a família não se beneficiou dos valores auferidos.\n2. Com efeito, o bem de família é impenhorável quando dado em\ngarantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica\ndevedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se\nreverteu à entidade familiar.\n3. Na hipótese, restou assentado pelo Tribunal local, à luz dos\nelementos de prova acostados aos autos, que o bem imóvel em testilha\nfoi dado em garantia por um dos sócios da pessoa jurídica. Logo,\ncabia à credora, ora recorrente, comprovar que o proveito se\ndestinou à entidade familiar, o que, todavia, não ocorreu.\n4. Nesse contexto, tem-se que o provimento do pleito recursal\ndemandaria que tal premissa fosse derruída. Para tanto, todavia,\nseria necessária a reanálise de matéria fático-probatória,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n07 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE\nFAMILIAR - PROVEITO - COMPROVAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1598292>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1158303>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1315906>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd75de3f43c229dd35b49c7baffb4e38fe254bdc7b16bd7d9e16c1e4f0e92ee1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}