{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85012,"origem":"stj","sha256_origem":"f28142677af9836c33105c86003a047602b1768277669433c9ffd2976bdebf53","registro_original":{"id_fonte":"000898228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752857","numero_registro":"202403578776","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a legalidade de busca\npessoal realizada em operação policial de rotina.\n2. A busca foi realizada em contexto de operação de rotina, com\nfilmagem da diligência, sem tumulto ou violência, em região com\nhistórico de crimes cometidos por indivíduos disfarçados de\nmotoboys.\n3. O Tribunal de origem considerou a atuação policial justificada\npor fundada suspeita, não configurando abuso ou ilegalidade.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada em operação policial de rotina, com\nbase em fundada suspeita, configura ilegalidade.\nIII. Razões de decidir5. A busca pessoal foi considerada legal, pois\nrealizada dentro dos limites da atuação policial ostensiva e\npreventiva, com base em fundada suspeita.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\nlegalidade de buscas pessoais em operações de rotina, desde que haja\nfundada suspeita.\n7. A atuação policial foi justificada pela necessidade de prevenir\ncrimes em região com histórico de delitos cometidos por indivíduos\ndisfarçados.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal realizada em operação\npolicial de rotina é legal quando baseada em fundada suspeita. 2. A\natuação policial preventiva é justificada em contextos de elevada\ncriminalidade, desde que respeitados os direitos fundamentais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240; CPC, art. 8º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 187.927/GO, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17.10.2023; STJ, AgRg no HC 800.452/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 19.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0566af7478cb6547865684e28f993e989f83140415beec28ddb49767f3cf19cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}