# Registro público: TRT23 — 00000031520195230101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850147/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 080e4bf589c5bcc11fe2782e57152393ae43d01b84466a9f4c5005af1a62538f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Intervalo 15 Minutos Mulher | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Outros Agentes Insalubres | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T10:36:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-27T07:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-25T08:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-16T08:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-16T09:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-17T12:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-22T12:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-25T10:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-10T10:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T15:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-27T15:12:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-01T10:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-19T14:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-19T14:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-15T17:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-15T17:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-25T16:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-03T00:43:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-03T00:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-17T00:03:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-17T00:03:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-28T00:04:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-26T00:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-14T00:06:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-26T10:45:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-07-31T12:31:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-01-07T10:36:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-28T12:39:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-16T00:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2019-04-16T00:17:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-12T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-04T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-22T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-03T00:43:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-03T00:43:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2020-01-17T00:03:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2020-01-17T00:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2020-01-28T00:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2020-06-26T00:03:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-14T00:06:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
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- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00002004120185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 12979, 13797, 13800, 13885
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00000780520205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13797, 13800
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000163220175050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1382920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13797, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 21ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00005333420195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13800, 13885
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT6 — 00000826920215060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13797, 13885
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / TIMBAÚBA - 01A VARA
- [TRT14 — 00001503320185140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13797, 13885
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT6 — 00000096720225060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / RECIFE - 11A VARA
- [TRT6 — 00000822920235060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13797
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / RECIFE - 03A VARA