{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85017,"origem":"stj","sha256_origem":"f2294954977eecfd9c6635b58e8ba99115a627e07b360289490a1d4f52f3f725","registro_original":{"id_fonte":"000898233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279535","numero_registro":"202300086928","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE\nDEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI N. 10.792/03. INEXISTÊNCIA\nDA MÁCULA APONTADA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS\nDURANTE A FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nI. Caso em exame. 1. Agravos em recurso especial interpostos por\nréus contra decisão que inadmitiu recursos especiais, mantendo\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que\npronunciou os agravantes pela prática de homicídio qualificado. 2. O\nrecorrente alega nulidade do interrogatório realizado sem defesa\ntécnica, enquanto o outro recorrente sustenta ausência de indícios\nsuficientes para a pronúncia.\nII. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em\nsaber se a ausência de defesa técnica no interrogatório do réu,\nrealizado antes da Lei n. 10.792/2003, configura nulidade\nprocessual. 4. Outra questão é se há indícios suficientes para a\npronúncia dos réus pelo crime de homicídio qualificado.\nIII. Razões de decidir. 5. O entendimento do Tribunal de origem está\nem consonância com a jurisprudência do STJ, que não reconhece\nnulidade em interrogatórios realizados sem defesa técnica antes da\nLei n. 10.792/2003. 6. A decisão de pronúncia foi fundamentada em\nindícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos\ntestemunhais e provas produzidas sob o contraditório. 7. A revisão\ndo entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. Agravos conhecidos e recursos\ndesprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndos agravos e negar provimento aos recursos especiais.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6403db5654416e06ac8e8158bb44021f58a3162500853046a056da74ed7b6c37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}