{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85019,"origem":"stj","sha256_origem":"ff9116f0103b0b68d2f8e6b94289cc63b7d5334dcbce94ee37f2b13461808032","registro_original":{"id_fonte":"000898235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287685","numero_registro":"202300275355","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nGRAVE NÃO HOMOLOGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE VULNERABILIDADE.\nAPENADO MORADOR DE RUA. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público\ncontra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual questiona a\nnão homologação de falta grave em execução penal, em razão do\ndescarregamento de tornozeleira eletrônica por apenado em situação\nde vulnerabilidade social.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o descarregamento da\ntornozeleira eletrônica por apenado em situação de vulnerabilidade\nsocial, sem intenção deliberada de descumprir suas obrigações,\nconfigura falta grave.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem considerou que a vulnerabilidade social do\napenado, morador de rua, e a ausência de novos delitos durante o\nmonitoramento justificam a aplicação de penalidade mais branda de\nadvertência.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o descarregamento\nda tornozeleira eletrônica possa caracterizar falta grave, cabe ao\njuízo da execução avaliar, caso a caso, se a situação foi causada\npor intenção deliberada do apenado.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara superar as conclusões da origem, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3973e597c51e277aa6c8756c1cafc5309bbf1f3152df9d6f5b227bd1dbf06be7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}