# Registro público: TRF3 — 00096598820124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a53356309d7743151e7e859f52b6c7dcfd2403c5c5e92b84b846a1a4576f2bd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-23
- **Último ato com data válida:** 2023-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-05-25** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-23T17:17:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-25T13:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-08T15:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-09-17T14:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-19T12:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-03T15:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-02T16:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-12T12:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-03T14:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-14T14:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-13T13:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-23T12:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-27T16:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-30T14:33:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-03T14:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-15T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-28T14:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-26T15:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-04T14:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-26T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-02T16:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-17T13:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-17T18:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-07T14:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-07T14:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-27T18:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-07T16:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-27T12:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-27T13:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-13T16:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-24T17:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-04T13:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-14T15:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-14T15:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-18T13:59:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-12-02T14:12:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-01-09T15:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-01-10T18:03:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-06-22T17:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-03-08 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-02-02 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-05-25 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-05-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2021-03-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00089695920124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 50185625920224036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688013/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00096580620124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Mista de Esperança