{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85029,"origem":"stj","sha256_origem":"0931e37ae81bcc8c42255545c0b38779e8408cb03d5ae54797406a43b410afbd","registro_original":{"id_fonte":"000898247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957408","numero_registro":"202404129588","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUANDO DA ENTRADA EM\nVIGOR DA LEI N. 13.964/19. CELEBRAÇÃO CABÍVEL SE FORMULADO PEDIDO\nPELA DEFESA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE NÃO\nVERIFICADA.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Com a superveniência do julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF\npelo Supremo Tribunal Federal e dos Recursos Especiais n.\n1.890.343/SC e 1.890.344/RS por esta Corte Superior, fixou-se a tese\nno sentido de que \"é cabível a celebração de Acordo de Não\nPersecução Penal em casos de processos em andamento quando da\nentrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão\ndo réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes\ndo trânsito em julgado da condenação\".\n2. Na hipótese, não requerida expressamente pela defesa a aplicação\ndo acordo de não persecução penal antes do trânsito em julgado,\nmostra-se incabível a pretensão defensiva de celebração do acordo de\nnão persecução penal.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df5e212c52cb01d2d8405064e4cb4f863763e4aeab8d247bc0b6cfdffc7eeab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0931e37ae81bcc8c42255545c0b38779e8408cb03d5ae54797406a43b410afbd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}