{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8504,"origem":"stj","sha256_origem":"048c80e6e7f65ff6e2749d23c2886e6e6416af5ded03b42a4a7d184bb8630514","registro_original":{"id_fonte":"000821357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935556","numero_registro":"202102121429","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO JULGADO.\nMOTIVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. HARMONIA DO JULGADO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.\n1. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo\nTribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem\nomissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada\nofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do\nCódigo de Processo Civil.\n2. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente\nimpugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.\n3. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1545651>>-MA\n(RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA CONSTRUTORA - COMISSÃO DE\nCORRETAGEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863961>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1858016>>-RJ\n(RESCISÃO DE CONTRATO - CULPA DA VENDEDORA - JUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d8cdd4e1576f955c6e16b63b23124466499f9e109f3af99b007b6581e0d13337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}