{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85040,"origem":"stj","sha256_origem":"a1e651c6d4ff02538472b9cb32fa973d403527b748a8f24368e60473e7127f83","registro_original":{"id_fonte":"000898264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"544390","numero_registro":"201903349270","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. MANDANTE DE HOMICÍDIO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nrejeitou embargos de declaração, mantendo a dosimetria da pena de\nréu condenado como mandante de homicídio qualificado.\n2. O Tribunal do Júri reconheceu duas qualificadoras: motivo torpe e\nrecurso que dificultou a defesa da vítima. A primeira foi utilizada\npara qualificar o delito, e a segunda para exasperar a pena-base.\n3. A agravante do art. 62, I, do Código Penal foi afastada por falta\nde demonstração de atos concretos de liderança do mandante, mas a\npena-base foi mantida com base nas circunstâncias do crime.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a pena-base do mandante de homicídio pode ser majorada com base\nem circunstâncias da execução do crime, mesmo após o afastamento da\nagravante do art. 62, I, do Código Penal.\n5. A defesa alega que a pena-base não deve ser agravada por\ncircunstâncias da execução do crime, pois o réu não foi o executor\nnem organizador do delito, e que a decisão do Conselho de Sentença\nnão será desconstituída com o afastamento das circunstâncias\njudiciais desfavoráveis.\nIII. Razões de decidir6. A ausência de atos concretos de liderança\nnão retira a posição do réu de autor intelectual do crime, e não\nimpede a consideração das circunstâncias do crime para majorar a\npena-base, pois não afasta qualquer conclusão a que tenha chegado o\nConselho de Sentença acerca de sua colaboração para o ato,\ndeterminação ou ciência do modus operandi realizado pelos\nexecutores.\n7. A manutenção das circunstâncias judiciais desfavoráveis na\ndosimetria da pena não viola o princípio da pessoalidade das penas,\npois o reconhecimento do recurso que dificultou a defesa da vítima e\no fato de o réu ter concorrido para o homicídio, \"mandando que dois\nindivíduos não identificados efetuassem os disparos contra a\nvítima\"  foram  a ele atribuídos pelo Conselho de Sentença.\n8. A decisão do Tribunal de origem não pode excluir qualificadora\nreconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de violar a\nsoberania dos vereditos.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de atos concretos de liderança\nnão impede a consideração das circunstâncias do crime para majorar a\npena-base. 2. A decisão do Tribunal de origem não pode excluir\nqualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de\nviolar a soberania dos vereditos\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 62, I; Código\nPenal, art. 121, §2°; Código de Processo Penal, art. 492.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 402.851/SC, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14.09.2017; STJ, AgRg no\nREsp 1844065/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 03.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"526fedf259402dfc7ee5484360e7b57c7f746761406af4d64580c5365041af5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}