{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85047,"origem":"stj","sha256_origem":"e67bb7c0e321944867f18525db55af006dd130aa15dac593c7ebbf6b0d783b3e","registro_original":{"id_fonte":"000898271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888466","numero_registro":"202400288463","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO EM PENAS DISTINTAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu da ordem ao entender que o período de prisão preventiva\ncomputado em outras penas não pode ser utilizado para detração em\noutra execução penal.\n2. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de detração penal,\nafirmando que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena do art.\n33, \"caput\", do SISNAD, em 15/08/2023, não sendo possível abater o\nperíodo de detração por prisão anterior. O TJSP confirmou a decisão,\ndestacando que o agravante pretende descontar pena cumprida por\noutras condenações (furtos) da referente ao tráfico de drogas, o que\nacarretaria bis in idem.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível aplicar a detração penal de período de prisão\npreventiva cumprida em processo distinto à pena de crime mais grave,\ncometido antes da segregação cautelar.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ admite a detração\ndo tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o\nsentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da\npunibilidade, na hipótese em que o tempo de custódia cautelar\nefetivado seja por crime anterior ao período pleiteado.\n5. No caso em análise, o período de prisão preventiva não pode ser\nutilizado para detração, pois o reeducando não foi absolvido, nem\nhouve declaração de extinção de sua punibilidade no processo em que\nficou preso cautelarmente, além de o período ser anterior ao crime\npelo qual cumpre pena.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A detração penal não pode ser aplicada a\npenas distintas quando o período de prisão preventiva não resultou\nem absolvição ou extinção de punibilidade. 2. A detração é\ninadmissível quando o período de prisão é anterior ao crime pelo\nqual o apenado cumpre pena\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 42; LEP, art. 111.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 738.445/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19.5.2022; STJ, AgRg no\nHC 785.887/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n10.3.2023; STJ, AgRg no HC 709.201/SP, Rel. Min. Olindo Menezes,\nSexta Turma, DJe 15.8.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cecdc25f58fb3047da48ba5a13d0d5f21d8e1cf16eb9a49df7df25fd22fda0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e67bb7c0e321944867f18525db55af006dd130aa15dac593c7ebbf6b0d783b3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}