{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85048,"origem":"stj","sha256_origem":"85a56cfd1da73debe12c2e265bea720bba67f9593cc84c55a547ff94bb8a10c9","registro_original":{"id_fonte":"000898272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954111","numero_registro":"202403943250","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL.\nAUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MÍDIAS INAUDÍVEIS.\nPRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu o habeas corpus, alegando nulidade processual por\nausência de alegações finais e por mídias inaudíveis durante a\ninstrução processual.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de alegações finais e a existência de mídias\nparcialmente inaudíveis configuram nulidade processual, à luz do\nprincípio pas de nullité sans grief.\n3. A defesa alega que a falta de alegações finais privou o\nrecorrente de apresentar sua última defesa na primeira fase do júri,\ne que as mídias inaudíveis comprometeram o exercício da ampla\ndefesa.\nIII. Razões de decidir4. O princípio pas de nullité sans grief exige\na demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento de\nnulidade, o que não foi comprovado no caso em questão.\n5. A defesa técnica foi oportunizada em diversas ocasiões, e a\nausência de alegações finais não demonstrou prejuízo ao réu,\nconforme entendimento do Tribunal de origem.\n6. As mídias apresentaram problemas parciais que não afetaram o\nentendimento do conteúdo central dos depoimentos, não configurando\nprejuízo à ampla defesa e ao contraditório.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de alegações finais não\nconfigura nulidade processual sem a demonstração de prejuízo\nefetivo. 2. Problemas parciais em mídias de depoimentos não\nconfiguram nulidade se não comprometem o entendimento do conteúdo\ncentral e não demonstram prejuízo à defesa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, Súmula 523; STJ, RHC n. 192.358/CE, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024; STJ,\nAgRg no HC n. 796.053/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no\nRHC 158254/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado\nem  04/03/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b718a1adf5b3c9e4ea24f2b185d64dc3bc71f0d46d3a6d0d2bb25038c01cb687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}