{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8505,"origem":"stj","sha256_origem":"d513cce59a84c09a22ebee8b16673f936a4a8393de6e7b8a3b4ed81f221715a0","registro_original":{"id_fonte":"000821370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923048","numero_registro":"202100490608","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO\nIMPUGNADOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO.\nPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. TEMA 955/STJ.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.\nPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo\n932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,\neventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação\ndo tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.\n3. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS,\nsob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo\nde benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada,\ncondicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática\npelo participante/assistido.\n4. Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora,\nda reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária\nao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS defendida pela\nPREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida\nque se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15. Honorários\nfixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, dado o\ncaráter inestimável do proveito econômico.\n5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DA\nDISTRIBUIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 112315>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1557929>>-SP\n(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - VIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC\n(DECISÃO SINGULAR - ADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"91d4ffb6ef2cfe1f5db8b51d5217325dfe8563b2525a03e802218d7666e8ae2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}