{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85055,"origem":"stj","sha256_origem":"0326bc793f5bb4b0d75dede5cfaa7a616a4ca7de0a420bce2c6790e54e76fdfe","registro_original":{"id_fonte":"000898279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2717526","numero_registro":"202402991825","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nSIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO.\nDISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO\nVERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto por Uerlis da Costa Barbosa contra decisão do\nTribunal de Justiça do Distrito Federal que inadmitiu recurso\nespecial, no qual se apontava violação ao art. 59 do Código Penal,\nalegando exasperação desproporcional da pena-base em fração superior\na 1/6, sem fundamentação idônea. Requer a revisão da dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e\nproporcionalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da\ndosimetria, considerando as circunstâncias judiciais negativamente\nvaloradas e a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria da pena é admitida apenas em hipóteses\nexcepcionais de manifesta ilegalidade, quando ausentes fundamentação\nidônea ou observância aos princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\n4. Não há direito subjetivo do réu à utilização das frações de 1/6\nsobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima\n(como no caso dos autos) ou mesmo outro valor. O que se exige do\nmagistrado é a fundamentação concreta e adequada, além da\nproporcionalidade na exasperação da pena. Precedentes.\n5. No caso, o preceito secundário do tipo penal (art. 155, caput, do\nCódigo Penal) prevê pena-base de 1 a 4 anos de reclusão, tendo as\ninstâncias ordinárias procedido ao aumento de 4 meses e 5 dias, pela\nvaloração negativa de 01 (uma) circunstância judicial\n(antecedentes), não se evidenciando ofensa aos princípios da\nproporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à\nreprovação e à prevenção ao crime.\n6. O exercício discricionário do julgador ao individualizar a\npena-base, desde que respeitados os parâmetros legais e fundamentado\nem elementos concretos, não configura ilegalidade.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f5621346f8d49471be1ed7d4b9aa7e1d1d2e5192a1e97d065d1653b3b0c32c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0326bc793f5bb4b0d75dede5cfaa7a616a4ca7de0a420bce2c6790e54e76fdfe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}