{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8506,"origem":"stj","sha256_origem":"e5e6e6332f9ec7f5b0428dbb0a479541eb072e898f34647e05f1e3716cec5db4","registro_original":{"id_fonte":"000821399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959952","numero_registro":"202102922983","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS.\n1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de\npagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a\nregra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se\njustifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve\nfrustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de\nprescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação\n(pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução.\n2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da\nexecução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a\nobrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação\nda prescrição (inércia/desídia da parte credora).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -\nPRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1711219>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc1ab48436ccf6d6b84923f4dddf4b0fc88548de73e1a2c254fcf32bc7abdfb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}