{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85064,"origem":"stj","sha256_origem":"7fd941fe71b7a0d9df2ea76618556c32f683f9c58f25db776885844db878d60e","registro_original":{"id_fonte":"000898288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957995","numero_registro":"202404139803","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO.  DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de\nconstrangimento ilegal na fixação da pena base e não aplicação da\natenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve ilegalidade na fixação da pena base, considerada\ndesproporcional pela parte agravante, e se a atenuante da confissão\nespontânea deveria ter sido aplicada.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ não estabelece\ncritério matemático obrigatório para a fixação da pena base, mas\nexige que o critério utilizado seja proporcional e fundamentado.\n4. A pena base do crime de furto qualificado foi fixada em 3 anos de\nreclusão, com base na valoração da culpabilidade, consequências e\ncircunstâncias do crime, e antecedentes, sendo inferior à fração de\n1/8 para cada circunstância judicial.\n5. Quanto ao crime de organização criminosa, a pena base foi fixada\nem 3 anos e 9 meses, também inferior à fração de 1/8 para cada\ncircunstância judicial.\n6. A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a\natenuante da confissão espontânea é admissível em casos de\nmultirreincidência, conforme jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação da pena base deve ser\nproporcional e fundamentada, sem critério matemático obrigatório. 2.\nA compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a\natenuante da confissão espontânea é admissível em casos de\nmultirreincidência\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP,\nart. 65, III, \"d\"; CP, art. 67; Lei nº 12.850/13, art. 2º, § 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1898916/RS, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021; STJ,\nREsp n. 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 14/6/2022; STJ, REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9045b5d8c101f27b71de61d047dfeb793c4bf3054ff15562632f6c2e383cf4a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}