{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85067,"origem":"stj","sha256_origem":"897ceb9ffe2afefc2ceda19db2524f7684a33c361d061b415afb4c38dbceed59","registro_original":{"id_fonte":"000898291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956800","numero_registro":"202404094710","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nCONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ROUBO APURADOS NO MESMO PROCESSO.\nRECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência deste Tribunal, que indeferiu liminarmente habeas\ncorpus, no qual se alegava ofensa ao princípio da colegialidade e\nilegalidade no não reconhecimento da continuidade delitiva em crimes\nde roubo.\n2. O agravante foi condenado por dois crimes de roubo cometidos em\njulho de 2014, apurados no mesmo processo, com sentença única. A\ndefesa alega que os crimes foram praticados em condições que\nconfigurariam continuidade delitiva.\n3. A decisão agravada indeferiu o habeas corpus com base na\njurisprudência que limita o reconhecimento da continuidade delitiva\nna execução penal a processos distintos, não sendo possível em\ncrimes julgados na mesma ação penal.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o reconhecimento da continuidade delitiva pelo juiz da\nexecução penal em crimes julgados na mesma ação penal.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do STJ estabelece que a\ncontinuidade delitiva só pode ser reconhecida na execução penal em\nrelação a processos distintos, para evitar violação à coisa julgada.\n6. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da\ncolegialidade, pois a interposição de agravo regimental permite a\napreciação pela Turma.\n7. A defesa não apresentou argumentos suficientes para infirmar a\ndecisão agravada, que está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A continuidade delitiva só pode ser\nreconhecida na execução penal em relação a processos distintos. 2. A\ndecisão monocrática do relator não afronta o princípio da\ncolegialidade quando há possibilidade de agravo regimental.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 71; LEP, art. 111.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 485.393/SC,\nRel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019; STJ,\nAgRg no HC n. 607.055/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 9/12/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.422.493/DF, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021; STJ, HC n.\n817.212/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 12/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d628d2b1135574153b2d0395aa3f057e94a50f0f6f06a1a77b9e28cf3b93cfff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"897ceb9ffe2afefc2ceda19db2524f7684a33c361d061b415afb4c38dbceed59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}