{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8507,"origem":"stj","sha256_origem":"195ba0b821b4c04afb516490cc8d3722f74e7e1c4de9ede81be561a2e531585b","registro_original":{"id_fonte":"000821400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958688","numero_registro":"202102849876","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE ACORDO. TÍTULO\nEXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é\nnecessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a\nregra apenas quando há comprovação da avença por outros meios.\n1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do\nconjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da\nSúmula do STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art803"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00784 INC:00003 ART:00803 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CARACTERIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR COMO TÍTULO EXECUTIVO -\nEXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE DE\nMITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1361623>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1328488>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 1317850>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 800028>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b1324f99f6b215844b17d42cc9bf932a1f8231c025fcb873846c6798aabf757","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}