{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85070,"origem":"stj","sha256_origem":"36aa591316a0a6e606dcece1fc2c773e5e71e722dd88cd4a3abe42eb66831614","registro_original":{"id_fonte":"000898294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938769","numero_registro":"202403116619","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES DE\nBUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de\nhabeas corpus, anulando medidas cautelares de busca e apreensão\ndomiciliar e quebra de sigilo bancário e de dados\ntelefônicos/telemáticos, deferidas em investigação de desvios de\nrecursos públicos no Município de Ibiara/PB.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que deferiu as medidas cautelares de busca e apreensão\ne quebra de sigilo bancário e telefônico/telemático apresentou\nfundamentação concreta e suficiente para justificar a restrição de\ndireitos fundamentais dos investigados.\nIII. Razões de decidir3. A decisão que deferiu as medidas cautelares\ncareceu de fundamentação concreta, limitando-se a citar artigos de\nlei e a necessidade genérica de aprofundar as investigações, sem\napresentar elementos específicos que justificassem a\nimprescindibilidade das medidas.\n4. A fundamentação genérica e replicada de forma automática em cada\ncapítulo das medidas cautelares não atende aos critérios de\nnecessidade e proporcionalidade exigidos para a restrição de\ndireitos fundamentais.\n5. A fundamentação das decisões judiciais deve transcender a mera\nformalidade processual, servindo como salvaguarda contra o arbítrio\nestatal e permitindo que o cidadão compreenda e questione as razões\nque fundamentaram a restrição de seus direitos.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A decisão que defere medidas cautelares de\nbusca e apreensão e quebra de sigilo deve apresentar fundamentação\nconcreta e específica, justificando a imprescindibilidade das\nmedidas e a inexistência de meios menos gravosos para obtenção das\nprovas\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI e LVI;\nCR/1988, art. 93, IX; CPP, art. 240; Lei Complementar 105/2001, art.\n1º, §4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 497.699, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.08.2019;\nSTJ, AgRg no RHC 133.486/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 02.08.2022; STJ, RHC 98.603/MS, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.02.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11e1b1bdecd9c5e458ab547153216110af3413a4b56384d900e15b9dc2a2b2f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"36aa591316a0a6e606dcece1fc2c773e5e71e722dd88cd4a3abe42eb66831614","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}