{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85071,"origem":"stj","sha256_origem":"7b288e2ae13acc3b7467f3c59c5c14ff339e0f765058e51bf43d4478d5146155","registro_original":{"id_fonte":"000898295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936490","numero_registro":"202402989455","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de\nnulidade da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico e das\nprovas dela decorrentes.\n2. A parte agravante interpôs recurso especial contra o mesmo\nacórdão impugnado no habeas corpus, suscitando a mesma nulidade,\nconfigurando violação ao princípio da unirrecorribilidade.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial\ncontra o mesmo ato judicial viola o princípio da\nunirrecorribilidade.\n4. Outra questão em discussão é a validade das interceptações\ntelefônicas autorizadas judicialmente, considerando a fundamentação\ndas decisões e a correção de eventual erro material na transcrição\ndo número interceptado.\nIII. Razões de decidir5. A interposição simultânea de habeas corpus\ne recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da\nunirrecorribilidade, configurando subversão do sistema recursal.\n6. Não há risco atual ou iminente à liberdade do paciente, que se\nencontra solto, com pena substituída por restritivas de direitos,\nsem indicativo de revogação dos benefícios.\n7. As interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação\nidônea, demonstrando a conveniência e indispensabilidade das\nmedidas, não havendo nulidade a ser sanada.\n8. O erro material na transcrição do número interceptado foi\ncorrigido, não configurando nulidade, pois o terminal monitorado\npertencia ao paciente.\n9. A nulidade reconhecida em decisão anterior não contamina\nautomaticamente as demais provas, sendo inviável discutir sua\nextensão na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A interposição simultânea de habeas corpus\ne recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da\nunirrecorribilidade. 2. A autorização de interceptações telefônicas\ncom fundamentação idônea não configura nulidade. 3. Erro material na\ntranscrição de número interceptado, quando corrigido, não configura\nnulidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, LXVIII; Lei nº\n9.296/1996, art. 5º; CPP, art. 157, §§ 1º e 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no RHC\n157.611/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n25/2/2022; STJ, AgRg no RHC 149.206/SP, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, DJe 25/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cae677a040df46dce64045efdac5e40c6268d5e2a68842bbfd1f4b1cd02d4967","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}