{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85072,"origem":"stj","sha256_origem":"cff3f38d8b58dd0652a59bf661e0b8b515285e71f2a9abe9ad9205d612841921","registro_original":{"id_fonte":"000898296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944705","numero_registro":"202403436434","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. VALIDADE DA APREENSÃO DE CELULAR. QUEBRA DE CADEIA DE\nCUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE\nPROVA QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a parte\nagravante alega ilegalidade na apreensão de aparelho celular por\nausência de especificação no mandado de busca e apreensão, nulidade\ndo relatório policial por não ter sido confeccionado por peritos\noficiais, e quebra da cadeia de custódia da prova.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a apreensão de aparelho celular sem especificação no mandado de\nbusca e apreensão é válida.\n3. Outra questão em discussão consiste em saber se a quebra da\ncadeia de custódia da prova configura nulidade processual.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência consolidada entende que o\nmandado de busca e apreensão não precisa especificar todos os\nobjetos passíveis de apreensão, desde que adequadamente fundamentado\ne delimitado quanto ao local da diligência e sua finalidade.\n5. A quebra de cadeia de custódia não configura nulidade processual,\nmas está relacionada à eficácia da prova, e a defesa não comprovou\nqualquer adulteração ou prejuízo concreto.\n6. A condenação não se baseou exclusivamente nas mensagens extraídas\ndo aparelho celular, mas em um conjunto probatório mais amplo,\nincluindo depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O mandado de busca e apreensão não precisa\nespecificar todos os objetos passíveis de apreensão, desde que\nadequadamente fundamentado. 2. A quebra de cadeia de custódia não\nconfigura nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da\nprova, exigindo demonstração de prejuízo concreto.\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 152.676/CE, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, AgRg no\nHC 665.948/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em\n24.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fce5dd1b353df2da5910985667c63f1fec8c38e54f43f320c23219ec144e0120","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}