{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85075,"origem":"stj","sha256_origem":"5184e70af63edd58fb5f70f96bbd977c2207b4d047cafa0eda574ba4febbdeb5","registro_original":{"id_fonte":"000898303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"855156","numero_registro":"202303378097","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM\nFLAGRANTE. CONFISSÃO EM JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública\ndo Estado de São Paulo em favor de paciente condenado por tráfico de\ndrogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa,\nconforme art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.\n2. A impetração sustentava a nulidade das provas obtidas mediante\nbusca pessoal, alegadamente realizada sem fundada suspeita, pugnando\npela absolvição do paciente.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a confissão do paciente em juízo, associada aos indícios\ncolhidos, é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de\ndrogas, mesmo diante da alegação de nulidade das provas obtidas na\nbusca pessoal.\nIII. Razões de decidir4. A confissão do paciente em juízo, sob\ncontraditório e com assistência técnica, reforça a predisposição\nmercantil de sua conduta, evidenciando a intenção de comercialização\nilícita.\n5. Os elementos concretos do caso, incluindo a divisão do\nentorpecente em diversas porções e o comportamento do paciente,\nrefutam a alegação de uso pessoal e corroboram a subsunção dos fatos\nao tipo penal do tráfico de drogas.\n6. A tese firmada pelo STF no Tema 506, que estabelece presunção de\nuso pessoal para a posse de até 40g de maconha, não é absoluta e\ndeve ser analisada no contexto fático, o que, no caso, não favorece\no paciente.\n7. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, uma vez que a\nsubsunção ao art. 33 da Lei 11.343/2006 se apresenta tecnicamente\nirrepreensível, conforme o juízo das instâncias ordinárias.\nIV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus não conhecido, mantendo a\ncondenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão em juízo, associada a indícios\nconcretos, é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de\ndrogas. 2. A presunção de uso pessoal para a posse de até 40g de\nmaconha não é absoluta e deve ser analisada no contexto fático. 3. O\nprincípio do in dubio pro reo não se aplica quando a subsunção ao\ntipo penal é tecnicamente irrepreensível\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Tema 506","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, não conhecer do\npedido, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Joel Ilan\nPaciornik, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a93cd91d82c9f2aba9de868d6294482277c14567bc9ef19da3695ba925bf8fbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5184e70af63edd58fb5f70f96bbd977c2207b4d047cafa0eda574ba4febbdeb5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}