{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85079,"origem":"stj","sha256_origem":"03a6d26e109e27d72651a4d26cbf67d2e64041c3a4b02b76be6e5dea2469ccb7","registro_original":{"id_fonte":"000898317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"835985","numero_registro":"202302299074","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.\nREDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 231/STJ. MINORANTE APLICADA EM 1/6. RAZOABILIDADE. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS\nPENAS. PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\nWRIT DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em\nsubstituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando\nredimensionamento de pena e substituição de pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, em condenação por tráfico de\ndrogas (privilegiado).II. Questão em discussão2. A questão em\ndiscussão consiste na admissibilidade do habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e na análise de\neventual flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de\ndecidir3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não\npermitindo redução por atenuante de confissão, conforme Súmula 231\ndo STJ.5. A quantidade de droga apreendida justifica a aplicação do\nredutor de pena no patamar de 1/6, conforme jurisprudência do\nSTJ.6. A manutenção do regime semiaberto e a negativa de\nsubstituição da pena são compatíveis com a legislação penal vigente\n(arts. 33, § 2º, \"b\", e 44, I, do Código Penal).7. A detração penal\ndeve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes desta\nCorte. IV . Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066 INC:00003 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL OU RECURSO\nPRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2097040>>-PA\n(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 838085>>-AM\n(DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 845561>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"223f2b82a5ae8d662f354ea94cfb1d7240d6587b52354736c4031bb5931ac398","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}