{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85082,"origem":"stj","sha256_origem":"49a6bb13d73bf5b1c441f5ad0658474844a4842544bb9b2250b19195e7530fad","registro_original":{"id_fonte":"000898320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2731972","numero_registro":"202403234371","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 155, § 3º, DO\nCP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 E À SÚMULA 337 DO\nSTJ. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE\nPEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nem que o agravante alegava negativa de vigência ao art. 89 da Lei nº\n9.099/95 e contrariedade à Súmula 337 do STJ, sustentando que, após\na desclassificação para o art. 155, § 3º, do CP, o relator do\njulgamento da apelação deveria ter intimado o Ministério Público\npara manifestação quanto à suspensão condicional do processo (Sursis\nprocessual), inexistindo preclusão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a matéria arguida\npelo agravante no recurso especial pode ser novamente analisada,\nconsiderando que já foi objeto de decisão em habeas corpus anterior,\njulgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A reiteração de pedido em agravo que versa sobre questão já\ndecidida em habeas corpus anterior caracteriza hipótese de ausência\nde interesse processual, inviabilizando o conhecimento do recurso.\n4. A Sexta Turma, em decisão proferida nos autos do HC 924.971/RS,\nexaminou a mesma controvérsia em Pedido de Reconsideração recebido\ncomo Agravo Regimental, desprovido em 13/11/2024, consolidando a\nausência de irregularidade quanto à aplicação do art. 89 da Lei nº\n9.099/95 e à interpretação da Súmula 337 do STJ.\nIV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo em recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e41f1ac359c3c3223ded25f742e2d5e6b12c4e9996784494e42b887f7da22da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}