{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85086,"origem":"stj","sha256_origem":"7cfc3ff2cc7e3ba7e6f434d2f387967987eeda1a3e0b4d8199d06b2885576260","registro_original":{"id_fonte":"000898324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725142","numero_registro":"202403123534","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE\nACRÉSCIMO POR MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS.\nFRAÇÃO READEQUADA A 1/5. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado por condenado pelo crime previsto no art. 306 do Código de\nTrânsito Brasileiro (CTB). O agravante alega desproporcionalidade na\nfração de aumento da pena-base aplicada em razão de maus\nantecedentes, com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal (CP).\nRequer a redução da pena aplicada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve\ndesproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão dos maus\nantecedentes do acusado; e (ii) determinar se é possível\nredimensionar a pena no caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão\nda dosimetria da pena apenas em casos excepcionais, de flagrante\nilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder, considerando a\ndiscricionariedade vinculada do julgador na individualização da\npena.\n4. No caso concreto, o Juiz de origem exasperou a pena-base em 9\nmeses, considerando duas condenações definitivas como maus\nantecedentes. Contudo, o aumento mostra-se desproporcional em\nrelação à prática usual desta Corte, que admite, em hipóteses\nsimilares, a fração de 1/5.\n5. A fundamentação da pena-base deve observar os princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade, não estando vinculada a\ncritérios matemáticos rígidos, mas exigindo motivação concreta e\nidônea para justificar eventual incremento superior ao patamar\nusualmente aceito.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,\nREDIMENSIONANDO A PENA DO RECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56e3211f503d7c1c8afb6d17c8f3226960ada9275ed966859fe9c037184c7585","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cfc3ff2cc7e3ba7e6f434d2f387967987eeda1a3e0b4d8199d06b2885576260","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}