{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85087,"origem":"stj","sha256_origem":"7c34b4f2a82077ea8b0470d1e714cca990a735758de956d2e00756801a8ece84","registro_original":{"id_fonte":"000898325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724901","numero_registro":"202403104639","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS\nELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.\nO recorrente foi condenado pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do\nCódigo Penal, na forma da Lei nº 11.340/06) à pena de 1 mês e 26\ndias de detenção, em regime aberto. No recurso especial, sustenta\nausência de provas suficientes para a condenação, requer a fixação\nda pena-base no mínimo legal e o afastamento do sursis, alegando que\na medida é mais gravosa do que a sentença.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:\n(i) definir se a condenação por ameaça está lastreada em provas\nsuficientes;\n(ii) analisar se a exasperação da pena-base, com fundamento na\npresença dos filhos da vítima no momento do crime, é válida; e\n(iii) determinar se é cabível o afastamento da suspensão condicional\nda pena (sursis).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação por ameaça encontra fundamento em depoimentos\nseguros e harmônicos da vítima e de testemunha. Em crimes de\nviolência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância,\nsobretudo quando em consonância com o conjunto probatório. A\nrevisão do juízo condenatório demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula nº 7 do STJ.\n4. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na\nculpabilidade do agente, tendo em vista que as ameaças ocorreram na\npresença dos filhos do casal, o que demonstra maior reprovabilidade\nda conduta, em conformidade com precedentes desta Corte.\n5. Quanto ao sursis, é jurisprudência pacífica que a renúncia ao\nbenefício somente pode ser manifestada na audiência admonitória,\napós o trânsito em julgado da condenação. O momento processual\ninvocado pela defesa é inadequado para discutir tal questão.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39099847513cd67ff686ca2fa89aceaaa1a262860e4b6c71b4a2c8d4aa1b30f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}