{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85089,"origem":"stj","sha256_origem":"87a7ea9428af4261c21a3897ef9cea0b48b438b9ea8ccdc95074fe0a4a35a346","registro_original":{"id_fonte":"000898327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742139","numero_registro":"202403417628","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nALEGAÇÃO DE CONEXÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS PARA\nJULGAMENTO CONJUNTO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nAÇÕES PENAIS ENVOLVENDO RÉUS DIVERSOS. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS.\nFACULDADE DO JULGADOR. ART. 80 DO CPP.  SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a competência para\njulgamento de crimes conexos de organização criminosa no contexto de\ntráfico de drogas e homicídio duplo.\n2. A decisão recorrida manteve a separação dos processos, com a\ncompetência das Varas Estaduais Especializadas para o crime de\norganização criminosa e da 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres\npara os delitos contra a vida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a conexão entre os\ncrimes de organização criminosa e homicídio duplo exige a reunião\ndos processos sob a competência do Tribunal do Júri.\n4. Há também a discussão sobre a possibilidade de separação dos\nprocessos em razão da complexidade e do número de réus, conforme o\nart. 80 do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A separação dos processos foi justificada pela complexidade da\ninstrução probatória e pela disparidade de fases processuais, não\nhavendo prejuízo à defesa, pois é possível o compartilhamento de\nprovas.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a\nseparação facultativa de processos interligados pela conexão,\nespecialmente em casos de pluralidade de réus e complexidade\nprobatória.\n7. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta\nCorte, não cabendo ao STJ substituir o órgão julgador de origem e\nanalisar a complexidade do feito.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e84d4317fb866cbefe54fb180a18fa4fa8784ac53be10bce815fbd90b6014c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}