{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85091,"origem":"stj","sha256_origem":"6f8a5d1c4441e5e90e54d85d10fbf95019febbe90467565cc4e03384a16fc604","registro_original":{"id_fonte":"000898329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2750122","numero_registro":"202403544570","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRABANDO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. FRAÇÕES DE AUMENTO\nQUE DEVEM INCIDIR SOBRE O MÍNIMO LEGAL, DE FORMA NÃO CUMULATIVA.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado pelo agravante, alegando erro material no cálculo das\nfrações relativas às circunstâncias judiciais desfavoráveis na\ndosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em\nrecurso especial atende aos requisitos de admissibilidade; e (ii)\nanalisar se houve erro na aplicação das frações relativas às\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da\ndosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que as frações relativas às\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis devem incidir sobre o mínimo\nlegal da pena-base, de forma não cumulativa, ou seja, sem aplicação\nem cascata. Precedentes.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem aplicou cumulativamente as\nfrações de 1/5 (quantidade de cigarros apreendidos) e 1/6 (maus\nantecedentes), divergindo do entendimento consolidado desta Corte\nSuperior, que determina a aplicação separada das frações sobre o\nmínimo legal para cada vetorial negativada.\n5. Realizado o redimensionamento, a pena-base é fixada em 2 anos, 8\nmeses e 24 dias de reclusão, considerando 1/5 pela quantidade de\ncigarros e 1/6 pelos maus antecedentes. Não havendo agravantes,\natenuantes ou causas de aumento ou diminuição nas fases\nsubsequentes, mantém-se a pena definitiva no mesmo patamar.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5d4e23dac90eee17ec63794f37e09c03313b4bda7df52b388d8d3e96b8333b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}