# Registro público: STJ — 2751525 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-17 - **Publicação:** 2025-01-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85092.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71320fa017633fa8db91729bb9e1ec5a7c2d6572babad6aa0bde0f0191f9ddf2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000898330 - **Número de registro na fonte:** 202403562061 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O recurso especial visava afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em condenação penal referente ao crime de lesões corporais, cuja pena foi suspensa condicionalmente. O Ministério Público também alegava violação aos arts. 619 do Código de Processo Penal e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, em razão do desacolhimento de embargos de declaração. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a prescrição da pretensão executória foi corretamente reconhecida diante da não realização da audiência admonitória e da ineficácia da suspensão condicional da pena; (ii) estabelecer se houve omissão na decisão judicial que desacolheu os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à prescrição, o acórdão recorrido apresenta fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão, não impugnado adequadamente pelo Ministério Público nas razões do recurso especial - "ainda que se entendesse pela interrupção da prescrição pela intimação do apenado por edital sem seu comparecimento, bem como em razão da ineficácia da suspensão e execução imediata da pena, passaram-se quase 06 (seis) anos desde o decurso do prazo do edital de intimação do sentenciado, de modo que ainda assim estaria prescrita a pretensão executória da pena, nos termos do Art. 109, VI, combinado com o Art. 110, ambos do Código Penal" -, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 4. "A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte, mas sim quando deixa de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do litígio" (AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.), o que não ocorreu no presente caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O recurso especial visava afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em condenação penal referente ao crime de lesões corporais, cuja pena foi suspensa condicionalmente. O Ministério Público também alegava violação aos arts. 619 do Código de Processo Penal e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, em razão do desacolhimento de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a prescrição da pretensão executória foi corretamente reconhecida diante da não realização da audiência admonitória e da ineficácia da suspensão condicional da pena; (ii) estabelecer se houve omissão na decisão judicial que desacolheu os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à prescrição, o acórdão recorrido apresenta fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão, não impugnado adequadamente pelo Ministério Público nas razões do recurso especial - "ainda que se entendesse pela interrupção da prescrição pela intimação do apenado por edital sem seu comparecimento, bem como em razão da ineficácia da suspensão e execução imediata da pena, passaram-se quase 06 (seis) anos desde o decurso do prazo do edital de intimação do sentenciado, de modo que ainda assim estaria prescrita a pretensão executória da pena, nos termos do Art. 109, VI, combinado com o Art. 110, ambos do Código Penal" -, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 4. "A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte, mas sim quando deixa de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do litígio" (AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.), o que não ocorreu no presente caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b53130f14ee66f09a5aba66d27df69975659d8b4309546706c16abd9ef22c0b - **SHA-256 do registro documental:** 71320fa017633fa8db91729bb9e1ec5a7c2d6572babad6aa0bde0f0191f9ddf2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2751525 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 71320fa017633fa8db91729bb9e1ec5a7c2d6572babad6aa0bde0f0191f9ddf2 - **SHA-256 do comentário:** 4c99fbc461e6e8c50a41c9d72e2b85edd65677fee49892c2d25b264f030258cf