{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85093,"origem":"stj","sha256_origem":"3b99e87f383cf636e99d36533fbd238663560acf152f57b745dc107c28aaf93b","registro_original":{"id_fonte":"000898331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746164","numero_registro":"202403483651","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE ELEVADA. FIXAÇÃO DO REGIME\nINICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pelo agravante, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão,\nem regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, pela\nprática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). A\ndefesa alegou violação aos arts. 33, § 2º, \"c\", e 59 do Código\nPenal, sustentando ausência de fundamentação na exasperação da\npena-base acima do mínimo legal e requerendo a fixação da fração de\n1/6 para a majoração, e a alteração do regime prisional para o modo\naberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a idoneidade da\nfundamentação para a exasperação da pena-base acima do mínimo legal;\ne (ii) avaliar a adequação do regime inicial fechado à luz das\ncircunstâncias do caso concreto e do disposto no art. 33 do Código\nPenal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A elevação da pena-base encontra respaldo na análise fundamentada\ndas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.\nAs instâncias ordinárias consideraram a existência de maus\nantecedentes, demonstrados nos autos, e um elevado grau de\nculpabilidade, evidenciado pela relevância da conduta do agravante\nna empreitada criminosa, caracterizada por liame subjetivo prévio e\nalto grau de periculosidade.\n4. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente justificada\npela reincidência do agravante e pela presença de maus antecedentes,\nalém da reprovabilidade acentuada de sua conduta. Nos termos do\nart. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial deve observar\ntanto o quantum de pena quanto as circunstâncias judiciais, o que\nlegitima a adoção do regime mais gravoso no caso concreto.\n5. A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no\nâmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n6. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a\njurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo\na aplicação da Súmula n. 83/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80478e5b9deee7e3e4b804caf7820438215c615296272b8044081bc20775137e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b99e87f383cf636e99d36533fbd238663560acf152f57b745dc107c28aaf93b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}