{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85094,"origem":"stj","sha256_origem":"1d52283aeec67396eb6d2a207b47959592d3db7f531a0aad0a190c053ad78147","registro_original":{"id_fonte":"000898332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2748744","numero_registro":"202403528578","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ANIMUS FURANDI\nCOMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REXAME PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. SÚMULA\n231/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto por Silvia Helena Venancio da Silva Valadão\ncontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\ninadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 7 e 231 do STJ. No\nrecurso especial, sustentou-se ausência de provas suficientes para a\ncondenação por furto (art. 155, caput, do CP), com pedido\nsubsidiário de desclassificação para o crime de apropriação de coisa\nachada (art. 169, II, do CP), além de pleito de redução da pena em\nrazão da confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão:\n(i) se a conduta da acusada deve ser desclassificada de furto (art.\n155, caput, do CP) para apropriação de coisa achada (art. 169, II,\ndo CP);\n(ii) se a confissão espontânea poderia reduzir a pena abaixo do\nmínimo legal, na segunda fase da dosimetria, afastando a aplicação\nda Súmula 231 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O conjunto probatório, incluindo confissão da ré, relatos das\nvítimas e testemunhas, e imagens capturadas no interior da agência\nbancária, comprova a prática do crime de furto, com animus furandi\nevidenciado pelo apoderamento de bens alheios esquecidos pela vítima\nno local da subtração. A caracterização de coisa esquecida, e não\nperdida, impede a desclassificação da conduta para o delito de\napropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), conforme\nentendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência.\n4. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório para alterar\nas conclusões das instâncias ordinárias é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.\n5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não autoriza a\nredução da pena abaixo do mínimo legal, conforme disposto na Súmula\n231 do STJ, entendimento reafirmado por precedentes desta Corte.\n6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da\nSúmula 83 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6176a1f80d866c9cf560d1e0d13de0a5adcbf78f2aa1c31b639ab2e84d084fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d52283aeec67396eb6d2a207b47959592d3db7f531a0aad0a190c053ad78147","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}