{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85095,"origem":"stj","sha256_origem":"27a3930ebe8ebd6cf0a93797f9fb79fd96b5c949760060c98a010d0e388a3440","registro_original":{"id_fonte":"000898333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"933525","numero_registro":"202402853559","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADAS RAZÕES. FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\nDESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.\nREVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em\nexame1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico\nde drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além\nde 680 dias-multa, em regime fechado. A defesa pleiteia a nulidade\nda busca pessoal e a desclassificação do crime para posse de drogas\npara consumo próprio. II. Questões em discussão2. As questões em\ndiscussão consistem em verificar a legalidade da busca pessoal\nrealizada sem mandado judicial, com base em suspeita de porte de\narma, e a consequente validade das provas obtidas, e se a conduta do\npaciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse\npara consumo próprio. III. Razões de decidir3. A busca pessoal é\npermitida sem mandado judicial apenas em casos de flagrante delito\nou fundada suspeita de posse de objetos ilícitos, conforme art. 244\ndo CPP.4. No caso, a suspeita foi considerada fundada devido à\natitude do réu ao avistar a viatura (fuga), justificando a abordagem\ne a busca pessoal.5. A revaloração das provas não permite afirmar\ncom segurança que a droga apreendida era destinada à venda.6. A\npequena quantidade de droga apreendida - 26,7 gramas de cocaína - e\na ausência de elementos concretos de traficância respaldam a\ndesclassificação.7. O princípio do in dubio pro reo favorece a\ndesclassificação para o tipo penal de posse para consumo próprio.8.\nOrdem concedida. Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei\nn. 11.343/2006 (Processo n. 1502269-30.2023.8.26.0616 - 2ª Vara\nCriminal de Mogi das Cruzes/SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 PAR:00002 ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - TRÁFICO DE DROGAS - ATITUDE SUSPEITA - FISHING\nEXPEDITIONS - TIROCÍNIO POLICIAL)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 852356>>-RS,\n         <<AgRg no HC 884607>>-MG\n(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 913025>>-SP\n(TIPO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO - FATOS INCONTROVERSOS - REVALORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2415399>>-AL\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA E\nMATERIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 687674>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f6dfb546ef142b773a3440826b5a108833b84c626427841e6d2bb9f543dd757","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}